FUST: O QUE É E PARA QUE SERVE
Beneficiados: localidades com menos de cem habitantes, do meio rural, áreas de fronteiras, das periferias das grandes cidades, bibliotecas, escolas e instituições de saúde.
Gerência: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Depósitos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Constituição: pela contribuição de 1% da receita operacional bruta mensal das prestadoras de serviços, doações, dotações do orçamento federal e por valores provenientes de multas impostas às empresas.
Restrições: Proibição de elevar as tarifas sob a justificativa do pagamento do Fust. Obrigação de informar nas contas dos usuários os valores de contribuição.
Detalhes: Pelo menos 30% do Fust serão aplicados nas áreas abrangidas pela Sudam e pela Sudene. Também estarão reservados 18% do fundo para aplicação em estabelecimentos públicos de ensino.
13/04/2000
Agência Senado
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