MP serve de base para medidas retaliatórias
Está tramitando no Congresso Nacional a Medida Provisória 482/10, editada no dia 10 de fevereiro para servir de base às sanções comerciais anunciadas recentemente pelo governo contra os Estados Unidos. A MP está apoiada em resolução da Organização Mundial do Comércio (OMC), que em agosto de 2009 autorizou o Brasil a retaliar os norte-americanos como compensação pelos subsídios aos produtores de algodão.
A novidade da medida é a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual filmes e programas de computador, por exemplo. Outro setor passível de ser atingido é o de serviços. A legislação em vigor até a edição da MP somente possibilitava retaliações a produtos como os agrícolas e industriais.
De todo modo, o primeiro pacote de sanções, num valor de US$ 560 milhões, decidido pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) ainda não incluía itens de natureza intelectual - até porque a MP ainda não havia sido baixada. No dia 8 último, o governo uma relação com 102 itens para retaliação em bens, para valer a partir de 7 de abril, no valor de US$ 591 milhões.
A restrição aos bens tangíveis se dará por meio de aumento de imposto. No caso dos bens intangíveis, a MP prevê a perda de direitos intelectuais ou o bloqueio do envio de royalties sobre a venda do material.
O governo incluiu na lista de retaliações produtos que podem ser comprados de outros mercados. Os itens poderão ter sua alíquota de importação elevada em até 100 pontos percentuais. "Se, por exemplo, um produto tem uma alíquota normal de 15%, ela poderá ser aumentada, com a medida, para até 115%", diz o G1.
A medida provisória oferece ao governo brasileiro a possibilidade de aplicar sanções sobre direitos de propriedade intelectual relativos também a obras literárias, artísticas e científicas; cantores e músicos; gravadoras; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; e patentes de invenções e de modelos de utilidade. Outros direitos no rol são os relativos a variedades vegetais; topografias de circuitos integrados; informações confidenciais ou não divulgadas; e demais direitos de propriedade intelectual definidos pela lei brasileira em vigor.
Segundo o site do jornal O Estado de S. Paulo, o governo brasileiro colocou nesta segunda-feira (15) em consulta pública 21 itens em propriedade intelectual que podem ser usados para retaliar os Estados Unidos. "Entre os itens está a quebra de patentes de produtos ou processos relativos a medicamentos, inclusive os veterinários, e químicos agrícolas. Há também quebra de direitos autorais, como para execução pública de músicas, filmes e a possibilidade de licenciamento de patentes de medicamentos sem autorização do titular", diz o jornal.
Segundo ainda o jornal, os interessados podem enviar suas sugestões à Câmara de Comércio Exterior (Camex) nos próximos 20 dias. Após o final da consulta pública, o governo editará a lista final de retaliação.
15/03/2010
Agência Senado
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