Garibaldi quer regulamentar norma para permitir punição a senadores por atos anteriores ao mandato
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, pediu ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que elabore um projeto de lei para regulamentar o dispositivo constitucional segundo o qual o senador poderá responder por delitos cometidos antes de chegar ao Legislativo. Ele disse ter pedido o projeto a Demóstenes por ser ele um jurista e afirmou ainda que o Senado "dormiu no ponto" por ter negligenciado a regulamentação desta norma - a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994.
Garibaldi prestou essa informação em entrevista concedida ao chegar ao Senado, quando foi indagado sobre a resolução aprovada na terça-feira (12) pela Casa para afastar da Mesa diretora e de outros cargos o senador submetido a investigação pelo Conselho de Ética (PRS 37/07). Diante do fato de que, com isso, o parlamentar que tenha cometido ilícitos antes de chegar ao Senado continuará impune, ele foi questionado se o Senado não está favorecendo a impunidade.
- Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o senador só responde por atos contra o decoro parlamentar como senador. Essa é a decisão do STF. Mas pedi ao Demóstenes Torres que elabore um projeto regulamentando o artigo de revisão da Constituição em 94, que diz que o senador poderá ser impedido pelo Senado de exercer o seu mandato por conta de sua vida pregressa. Isso está na Constituição desde 1994 e ninguém regulamentou. Pelo contrário, veio o STF, diante de um caso que lhe foi apresentado, e disse que, por quebra do decoro, o senador só responde como senador. Para o STF, não há quebra de decoro em fatos praticados quando ele não era senador - afirmou.
- O Senado então dormiu no ponto?
- Dormiu, porque se ele tivesse regulamentado esse artigo, seria diferente. Esse artigo bem amarrado, bem regulamentado, estaria fechando a porta para todos aqueles quechegassem aqui com alguma mancha na sua vida pregressa - lembrou.
O presidente explicou que quando foi feita a revisão da Constituição, em 1994, entre as emendas aprovadas encontra-se a alteração ao § 9ºdo artigo 14, que, lembrou Garibaldi "diz que o senador poderá ser alvo de punição do Senado e responderá pela sua vida pregressa". Essa norma, no entanto, precisa de lei complementar que a regulamente.
Na entrevista, ainda, Garibaldi Alves foi indagado se a regulamentação desse artigo não criará conflito com a jurisprudência firmada pelo STF. Ele esclareceu que isso não ocorrerá e que a conseqüência da regulamentação será exatamente o contrário.
- O Senado hoje tem que regulamentar esse dispositivo sob pena de cassar o senador e o STF considerar a cassação inconstitucional. É ponto pacifico. Não adianta insistir, não é um problema da atual Mesa do Senado. É um problema anterior. O Senado deveria ter regulamentado isso, porque a interpretação do STF, nesse aspecto, fulmina qualquer tentativa de cassação. Então a regulamentação é a solução - explicou.
Obstrução
Na mesma entrevista, Garibaldi Alves anunciou que convocara uma reunião de líderes partidários para pedir que não obstruíssem a pauta de votações do Plenário. Ele disse que não há sentido em fazer essa obstrução quando as matérias que aguardam deliberação em Plenário são de interesse do país.
- A reunião é para fazer novamente um apelo aos líderes, principalmente aos líderes de oposição, Arthur Virgilio (PSDB-AM) e José Agripino (DEM-RN), no sentido de que possamos continuar a votar como votamos ontem. O problema da CPI (dos cartões corporativos) será resolvido por um acordo entre as lideranças do governo e da oposição, mas o Senado não pode ter a sua pauta obstruída pela oposição, porque não estamos votando nada de interesse do governo - afirmou.
- O Sr. não poderia intermediar junto à liderança do governo para que os cargos da CPI sejam repartidos entre situação e oposição? - indagou-lhe um jornalista.
- Olha, eu já dei a minha opinião de que a administração da CPI deve ser compartilhada. Eu acho que o que eu podia fazer era isso. Participar do dia-a-dia das negociações não cabe a mim. Como presidente do Senado, não devo interferir, a não ser para dar minha opinião. E essa eu já dei - declarou.
13/02/2008
Agência Senado
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