Senado publica norma para cancelamento de atos secretos
A Diretoria-Geral do Senado publica nesta terça-feira (04) duas normas do presidente da Casa, José Sarney, para orientar a anulação dos 663 atos que não foram publicados, descumprindo o princípio constitucional da publicidade. A informação é do diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, que entregou a Sarney, na sexta-feira (31), um relatório preliminar sobre o cancelamento de atos editados e não publicados no devido tempo, nos últimos 14 anos (os chamados atos secretos). O relatório informa que 80 servidores nomeados por atos com falhas de divulgação são passíveis de demissão.
Na reunião com Haroldo Tajra, Sarney decidiu que esses 80 servidores responderão a processos administrativos, com o direito de defesa assegurado pela Constituição.
De acordo com o diretor-geral, os 80 funcionários foram nomeadas por atos secretos e ainda estão no exercício do cargo. Ele também disse que, se novas situações forem descobertas, novos processos administrativos serão abertos.
Na mesma reunião com Tajra, Sarney decidiu que 152 atos serão tratados como exceção, após avaliação de que respeitaram o princípio da publicidade, tendo sido divulgados via Diário do Senado ou boletim regulamentar.
Além desses 152 atos, Sarney decidiu tornar exceção outros 45 atos da Comissão Diretora, uma vez que, hierarquicamente, o presidente do Senado não pode, de forma monocrática, anular decisões tomadas por esse colegiado.
Entre esses últimos estão medidas que mudam a estrutura de órgãos do Senado, assim como um de recadastramento de servidores. Portanto, das 663 decisões apontadas por não cumprir o princípio da publicidade, 197 foram excepcionadas.
03/08/2009
Agência Senado
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