GASTOS COM VEREADORES TERÃO COMO BASE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
endaconstitucional que limita os gastos dos legislativos municipais, que será votada emsegundo turno na próxima quarta-feira (dia 2), estabelece uma escala para o repasse derecursos do Executivo para o Legislativo que tem como base a população do município.Hoje, esse assunto é normatizado genericamente na Constituição, a qual dispõe que aremuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% da estabelecida, emespécie, para os deputados estaduais, e que o total dessa despesa não poderáultrapassar o montante de 5% da receita do município. O que foi aprovado em primeiroturno e deve ser ratificado na próxima quarta-feira é um critério de sub-tetos para ossubsídios dos vereadores, os quais, na maioria dos municípios, ganham hoje em torno deR$ 1,5 mil, conforme avaliação do relator da matéria, senador Jefferson Peres (PDT-AM).Quando apresentou essa PEC em 1997, o ex-senador Esperidião Amin foi movido porcontencioso ocorrido em Betim (MG), quando o prefeito insurgiu-se contra a CâmaraMunicipal porque esta, para custear suas atividades, tinha reduzido as despesas comlimpeza urbana de R$ 1,7 milhão para R$ 100 mil, destinando R$ 1,6 milhão para suadespesa. Na votação em primeiro turno da emenda, o episódio foi lembrado pelo senadorEduardo Suplicy PT-SP) para observar que agora serão evitadas ocorrências como essa.
28/01/2000
Agência Senado
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