CCJ debate com Maurício Corrêa limite de vereadores por município
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve debater nesta quarta-feira (28), a partir das 10h, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, a regulamentação do número de vereadores por município segundo o critério de proporcionalidade populacional exigido pela Constituição. Também participam da audiência pública o ex-ministro do STF, Moreira Alves, e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Torquato Jardim.
Os representantes do Judiciário foram convidados para colaborar na instrução da proposta de emenda à Constituição (PEC 7/92), em reexame na CCJ. A PEC altera a distribuição de vereadores entre os limites mínimo (9) e máximo (55) de acordo com o número de habitantes dos municípios, mas transfere para os Tribunais Regionais Eleitorais a definição final. A matéria deverá ser votada após a audiência.
De acordo com o relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), a proposta ganha atualidade uma vez que o STF regulamentou o artigo 29 da Constituição definindo limites precisos para a quantidade de vereadores segundo a população dos municípios. A decisão, endossada por portaria do TSE do início deste mês, deverá valer para as eleições de outubro deste ano e resultará na redução de quase 9 mil vagas nas Câmaras municipais.
De acordo com Jefferson Péres, as alterações contidas na PEC não deverão valer para as eleições deste ano, pois deve ser seguido o que estabelece o artigo 16 da Constituição que trata da vigência de lei alterando o processo eleitoral.
Imposto de Renda
Após a audiência pública, a CCJ poderá votar requerimento do senador Hélio Costa (PMDB-MG) solicitando informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre os montantes referentes a Imposto de Renda arrecadados, nos anos de 2002 e 2003, pelas instituições bancárias. A comissão poderá examinar também projeto da Câmara (PLC 24/03) que trata do exercício da profissão de turismólogo, e projeto de resolução do Senado (PRS 35/03) que cria a Comissão de Desenvolvimento Regional no Senado.
26/04/2004
Agência Senado
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