CCJ aprova PEC que regulamenta número de vereadores por município



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a proposta de emenda à Constituição 20/08, proveniente da Câmara dos Deputados, que determina uma proporção "mais adequada" entre o número de vereadores e a população de cada município, segundo a definição do relator da matéria, senador César Borges (PR-BA). O senador disse ter procurado "restabelecer a representação da população" nos municípios.

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10/12/2008

Agência Senado


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