Gilvam defende direitos de servidores civis de ex-territórios
O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) anunciou, no Plenário, que apresentou projeto dando isonomia aos servidores civis dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá com relação aos militares, no tratamento jurídico de seus direitos trabalhistas. O projeto (PLS 549/07) corrige uma lacuna existente na legislação com relação a esses servidores para que também tenham direito às determinações feitas pelos governadores em relação aos servidores militares, segundo Gilvam.
A aprovação dessa matéria, segundo o senador, é uma questão de justiça para com os servidores civis que prestavam serviços àqueles ex-territórios na data em que estes foram transformados em estados.21/09/2007
Agência Senado
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