Papaléo defende melhorias salariais para servidores de ex-territórios
Em pronunciamento nesta terça-feira (1º), o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) voltou a protestar "contra o desprezo, o pouco caso e a injustiça" com que são tratados os servidores dos ex-territórios federais. Ele lembrou a aprovação, em abril, da Medida Provisória (MP) 401/07, que deu origem à Lei 11.663/08, a qual dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, revogando leis anteriores que disciplinavam a matéria.
- Nada a objetar quanto ao fato de se dar um salário digno a essas categorias, mas, por um dever de justiça, o mesmo tratamento deve ser dado aos servidores do antigo Distrito Federal, Rio de Janeiro, bem como aos servidores dos ex-territórios, hoje transformados em estados - disse o senador.
Papaléo lembrou que o artigo 31 da Emenda Constitucional 19 estabelece que "os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima que se encontravam no exercício de suas funções constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes a seus servidores".
Segundo o senador, as "distorções" salariais vêm sendo interpostas pelo atual governo, por meio de medidas provisórias que criam gratificações em caráter privativo para os militares do Distrito Federal, estabelecendo desníveis destes com os servidores dos ex-territórios. Para justificar, o governo argumenta que as gratificações são bancadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, que se destina a prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
- É difícil entender como um governo que foi eleito com a bandeira de luta em favor dos trabalhadores agora é capaz de cometer tamanha injustiça. Não estou a defender privilégio, mas igualdade, respeito e vontade do legislador. Os servidores, quando as unidades da Federação eram territórios, tinham vínculo com a União. Como podem agora esses mesmos servidores serem tratados de forma diferenciada, serem discriminados pelos mandatários que ajudaram a eleger? - perguntou.
Em aparte, o senador Augusto Botelho (PT-RR) disse que os servidores dos ex-territórios (Amapá, Roraima e Rondônia) são vítimas de injustiça e que um projeto que regulamente a situação desses trabalhadores "tem que ser levado a sério". O senador Mão Santa (PMDB-PI) parabenizou Papaléo Paes pelo discurso.
01/07/2008
Agência Senado
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