Exceção para menores que cometem crimes hediondos é vista com desconfiança

Durante as considerações finais dos palestrantes da audiência pública que debateu a violência urbana, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, disse ser contrária à proposta em tramitação no Senado que abre a possibilidade de os maiores de 16 anos e menores de 18 anos irem para a prisão em casos excepcionais, como pela prática de crimes hediondos. Ela defende que os centros de internação para menores infratores é que devem decidir sobre a punição aos adolescentes.

- As políticas diferenciadas para um perfil mais agravado são um grande desafio e preconizamos uma política diferenciada dentro do sistema socioeducativo. Mas não acreditamos que o sistema penal tenha condições de construir uma atenção diferenciada - analisou.

Carmen Oliveira defendeu ainda a votação, pelo Congresso, da proposta que determina a execução de medidas socioeducativas para os adolescentes e da que proíbe o contingenciamento de recursos para políticas públicas destinadas a esse segmento. Ressaltou ainda que a globalização e o consumo exacerbado praticado pela sociedade acabam alimentando a violência, já que os adolescentes suburbanos não têm qualquer reconhecimento social.

Já o conselheiro da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Jomar Alves Moreno anunciou ser contrário à proposta que abre exceção para punir os jovens a partir dos 16 anos, por "medo que a exceção se torne generalizada". Ele criticou a redução da maioridade penal, citando a votação da Lei de Crimes Hediondos - aprovada em um momento de comoção semelhante ao atual em razão da morte do menino João Hélio - e hoje considerada inócua. Também lembrou que a Comissão de Direitos Humanos da OAB, que representou na audiência, critica a atuação dos órgãos responsáveis pela detenção dos adolescentes infratores por não agirem como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, atuando na profissionalização desses infratores, propiciando-lhes alternativas ou qualquer tipo de amparo.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, ao lembrar que o Senado analisará na próxima semana o projeto que diminui a maioridade penal, disse que essa não é a melhor resposta aos graves índices de criminalidade observados no Brasil. Ao contrário, em sua opinião isso seria um "retrocesso".

O secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, mais uma vez aproveitou a oportunidade para denunciar o racismo e o preconceito de que, considera, os afrodescendentes são vítimas no Brasil. Ele pediu que o governo e a imprensa divulguem os dispositivos legais que garantem direitos às minorias, como está previsto na Constituição.

- Vamos ouvir as esperanças e os anseios dos excluídos, vamos trazê-los para o debate. E a CDH deve ser a vanguarda desse processo dentro do Parlamento - disse.

Também participaram da audiência representantes de organizações não-governamentais que lutam pelos direitos humanos. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), ao final da reunião, ressaltou que essa foi apenas a primeira audiência de uma série com vários enfoques, como educação, setores discriminados, ensino técnico profissionalizante, bolsas para jovens e proposta de punir maiores de 16 e menores de 18 anos em casos excepcionais.

22/02/2007

Agência Senado

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