GOVERNADORES DEBATEM PROJETO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Cinco governadores participam, nesta quarta-feira (dia 15), de uma audiência pública sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Eles deverão debater os reflexos da proposta, que tem por principal objetivo disciplinar os gastos públicos. Confirmaram presença os governadores Amazonino Mendes, do Amazonas; Espiridião Amin, de Santa Catarina; Zeca do PT, do Mato Grosso do Sul; César Borges, da Bahia; e Tasso Jereissati, do Ceará. Esta será a segunda audiência pública promovida sobre o projeto pela CAE, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). No final de fevereiro, compareceu à comissão o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que acusou a proposta de ferir o pacto federativo, ao estabelecer um modelo único de governo para estados e municípios. O presidente da confederação apontou ainda como defeito do projeto o privilégio, no que se refere aos gastos governamentais, do pagamento da dívida pública, em detrimento de investimentos sociais. Depois de ouvir o representante dos municípios, o relator da proposta, senador Jefferson Peres (PDT-AM), pretende conhecer a opinião dos governadores antes de elaborar o relatório que apresentará à comissão a respeito do tema. Logo após ser nomeado relator, o senador disse que não acataria emendas destinadas a alterar a estrutura do projeto, mas adiantou que apontaria as falhas da proposta aos integrantes da CAE, para que se decidisse se eventuais mudanças seriam adotadas durante a tramitação da proposta ou mais tarde, por meio de outro projeto. O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovado pela Câmara durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional e já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
14/03/2000
Agência Senado
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