FRANCELINO ELOGIA PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL



Um eficiente e seguro instrumento na luta contra a corrupção. Assim foi definido o projeto de lei da Responsabilidade Fiscal pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG), em discurso no Plenário. Aprovado pela Câmara, o projeto será examinado em breve pelo Senado, onde Francelino espera que a matéria seja avaliada com toda a atenção.
- Não podemos nem devemos perder esta oportunidade de reafirmar, diante do povo, o ideal que todos anseiam, qual seja, acabar com a corrupção e a impunidade - disse o senador.
Francelino citou uma série de benefícios a serem introduzidos na administração pública pela futura Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê sanções de ordem administrativa e econômica em que incorrerão os entes da Federação por desvios em relação a limites de endividamento, despesas com pessoal e outros delitos. Entre as punições previstas no projeto, está a suspensão de transferência de verbas federais a estados e municípios.
A concessão "fácil e muitas vezes irresponsável" de incentivos e outros benefícios fiscais, é coibida pela nova lei, que exige a adoção de medidas compensatórias para evitar a queda da receita, observou.
As despesas com pessoal, por exemplo, merecem tratamento especial no projeto, de acordo com Francelino. Além dos tetos estabelecidos pela Lei Complementar 96 (conhecida como a nova Lei Camata) foram sugeridas diversas regras de controle. Será considerado nulo o ato que resulte em pagamento de pessoal acima do limite da despesa estabelecida. A verificação do cumprimento desse limite será feita a cada quatro meses, observou o senador.
O projeto trata ainda do controle das estatais, da transferência de recursos públicos à iniciativa privada e do socorro a bancos falidos, que necessitará de lei específica e demandará a criação de fundos privados destinados a prevenir a insolvência. Outro aspecto importante, conforme Francelino, será o monitoramento do Banco Central, que a cada três meses terá de demonstrar o custo de suas operações, das reservas cambiais e da rentabilidade de sua carteira de títulos.

20/01/2000

Agência Senado


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