Governadores debaterão reforma tributária na CCJ
Nesta segunda-feira (13), às 14h30, os governadores estarão debatendo as mudanças no sistema tributário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Todos os governadores foram convidados. Até o fechamento desta edição, nem todos, porém, haviam confirmado à secretaria da comissão sua participação no debate com os senadores.
Durante a audiência pública sobre a proposta de reforma tributária, nesta sexta-feira (10), a CCJ aprovou quatro requerimentos de convocação de expositores sobre a matéria. No debate agendado com prefeitos, na próxima terça-feira (14), às 17h, também devem participar os economistas José Roberto Afonso e Paulo Rabello de Castro, além dos especialistas em questões tributárias Paulo de Tarso Lustosa da Costa e Sulamis Dain.
Outros requerimentos de convocação de palestrantes devem ser votados na próxima semana. Enquanto os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e José Agripino (PFL-RN) defenderam a vinda de debatedores ligados ao pólo industrial da Zona Franca de Manaus e a entidades de classe não vinculadas à CUT e à Força Sindical, o relator da PEC nº 74/2003 na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer promover audiências públicas com representantes da área de fiscalização tributária e dos órgãos de desenvolvimento regional.
Extra-pauta
Logo após o encerramento da audiência pública, a CCJ aprovou parecer favorável da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) ao projeto de lei da Câmara (PLC nº 63/2003) que dispõe sobre a criação de 269 varas da Justiça do Trabalho no país. A instalação dessas varas seguirá um cronograma próprio, estando prevista a criação de 24 novas unidades em 2004, uma para cada região da Justiça do Trabalho do país; 38 varas em 2005 e, nos três anos seguintes, cada Tribunal Regional do Trabalho irá instalar 69 unidades por ano em sua respectiva área territorial.
Ao defender a aprovação da matéria, Ana Júlia destacou seu mérito em aperfeiçoar a luta contra o trabalho escravo no país, que considera prioritária no estado do Pará, líder nas estatísticas nacionais dessa prática. Outra vantagem assinalada pela relatora refere-se à arrecadação de contribuições sociais e outros tributos realizada pelas 1.109 varas do trabalho atualmente existentes.
De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cada vara tem, em média, um superávit mensal de R$ 30 mil. Em relação a toda a Justiça do Trabalho, a arrecadação com custas e contribuições previdenciárias chegou a R$ 747,4 milhões em 2001.
10/10/2003
Agência Senado
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