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Governo altera regras para importação agrotóxicos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), alterações referentes à Portaria 1.109, de 06 de novembro de 2013, que regula o combate da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal.

Entre as principais alterações estão:

• A necessidade de registro, no Ministério da Agricultura, para importação ou autorização de importação para agrotóxicos, produtos técnicos e afins;
• Após o registro, a Secretaria de Defesa Agropecuária vai emitir um autorização emergencial e temporária para a prática
• O controle de estoque do produto e quantidade usados nas áreas atingidas serão regulados pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária

Entre as ações designadas na portaria 1.109 estão: 

• O uso de cultivares que restrinjam ou eliminem as populações da praga;
• Determinação de épocas de plantio e restrição de cultivos subsequentes;
• Vazio sanitário para deixar a terra sem cultivo, com períodos livres de hospedeiros;
• Uso de controle biológico;
• Uso de controle químico;
• Uso de armadilhas, iscas ou outros métodos de controle físico;
• Determinação da adoção do manejo integrado de pragas emergencial;
• Liberação inundativa de agentes de controle biológico;
• Práticas culturais, como rotação de culturas, adoção de áreas de refúgio, destruição de restos culturais e plantas voluntárias.