Governo aprova parcelamento do IPVA vencido
O IPVA vencido poderá ser parcelado em até 12 vezes, com juros de 1% (um por cento) ao mês. A multa, atualmente de 30%, cairá 18%. Com o parcelamento, mais de R$ 100 milhões que estão inscritos na dívida do imposto, poderão ser arrecadados pelo governo estadual e pelos municípios. Os proprietários de, aproximadamente, 190 mil veículos terão a chance de colocar em dia seus débitos. "Tem gente perdendo o carro em leilão, tem gente que não circula mais com o carro para não correr o risco de tê-lo apreendido", afirma o deputado Lara. Os pequenos e microempresários também poderão regularizar a situação dos veículos de suas empresas. "Tem empresa que usa um carro para trabalhar e não pode perder seu ganha-pão", lembra o parlamentar.
A arrecadação do IPVA deverá aumentar. Além dos R$ 100 milhões que estão atrasados, aqueles proprietários de veículos que estão devendo, colocando sua situação em dia, passarão a pagar na data correta o IPVA que vai vencer. "Quem está em dívida não paga o imposto do ano vigente. O parcelamento vai mudar isso", acredita Lara.
O projeto de parcelamento do IPVA deverá ser enviado pelo Poder Executivo nos próximos dias para poder ser aprovado antes de 15 de dezembro para valer em 2002. Após o protocolo na Assembléia Legislativa, o projeto poderá ir direto para o Plenário. "Havendo acordo de líderes, esta matéria poderá ter um trâmite muito rápido e acredito que isto ocorra porque é do interesse dos cidadãos, municípios e do Estado", conclui Lara.
PIC- Na reunião da manhã de hoje, também foram debatidos o Programa de Incentivo ao Crescimento (PIC) e a alteração da Lei 10.045/93. Sobre o PIC, o deputado estadual Kalil Sehbe (PDT) frisou que o aumento na alíquota de 25% para 26% não é de apenas um ponto percentual como o governo pretende que a sociedade assim entenda. "O aumento é, na verdade, de 4%. É uma questão de matemática. Um de 25 é quatro, não um", comentou. O deputado estadual Jair Foscarini (PMDB) também participou do encontro.
11/28/2001
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