Governo condiciona novo indexador da dívida dos estados à partilha do ICMS sobre vendas na internet
Após reunião nesta terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o governo pretende segurar a votação do projeto que muda a indexação da dívida dos estados e municípios (PLC 99/2013). De acordo com ela, a negociação do projeto no Congresso está condicionada à aprovação da proposta que prevê a distribuição do ICMS gerado pelo comércio eletrônico (PEC 103/2011), atualmente na Câmara.
Os dois projetos fazem parte de um pacote de medidas econômicas que visavam ao combate à guerra fiscal e, ao mesmo tempo, a possibilidade do pagamento das dívidas dos estados com a União.
- A negociação envolvia outros temas. Isso daria um equilíbrio maior entre os estados, o que seria uma espécie de contrapartida.
O PLC 99/2013, na pauta de votações desta quarta-feira (5), divide governo e oposição ao incluir normas financeiras voltadas para a responsabilidade fiscal e alterar a indexação da dívida dos estados e dos municípios com a União, atualmente feita pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Se aprovado o projeto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será o novo indexador e os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% para 4% anuais. A taxa básica de juros (Selic) será colocada como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador. A aplicação da Selic como limitador dos encargos será retroativa à data de assinatura dos contratos, usando-se a diferença para reduzir o saldo devedor.
Sairão ganhando com essa aprovação estados e municípios muito endividados, como o Rio Grande do Sul e a cidade de São Paulo.
ICMS
O governo só aceita passar a nova indexação caso a Câmara aprove a PEC 103/2011, que garante parte da arrecadação do ICMS nas vendas pela internet ao estado onde está o comprador. Atualmente a receita é do estado onde está localizada a sede da empresa fornecedora. Caso aprovada a PEC, os estados do Sudeste serão os mais prejudicados, enquanto os do Norte e do Centro-Oeste sairão ganhando.
Ao comentar a relutância do governo em aceitar o novo indexador das dívidas, Ideli ressaltou que não se trata de avaliar a correção da medida, mas sua conveniência neste momento.
– Estamos vivenciando um momento em termos de economia mundial muito delicado, com o banco central norte-americano recolhendo dólares colocados em todo o planeta, a diminuição do ritmo de crescimento da China e sinais pouco positivos de outros países. Quando o projeto foi enviado [pelo próprio Executivo], em janeiro de 2013, a situação econômica mundial era outra. A conjuntura econômica internacional é que nos obriga a fazer uma reflexão da oportunidade da aprovação ou não da matéria.
Ideli destacou ainda que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, receberá os senadores da base governista nesta quarta-feira (5) para tratar do assunto com base numa análise da economia mundial.
04/02/2014
Agência Senado
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