CCJ pode deliberar sobre novo indexador para dívidas dos estados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (26), relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013), estabelecendo novo indexador para correção dos valores. Após o parecer da CCJ, a proposta deverá ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para retornar à votação final no Plenário do Senado.
Também consta da pauta de votações da CCJ o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Uma das medidas propostas é a possibilidade de a pessoa física deduzir do imposto de renda a pagar - nos anos-calendário de 2014 a 2018 - doações em apoio a projetos de construção e manutenção de instituições de recuperação de usuário ou dependente de drogas. Tais deduções deverão se restringir a 30% do valor das doações, no limite de 6% do valor do imposto devido.
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26/03/2014
Agência Senado
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