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Governo de São Paulo encaminha projeto de lei da Billings

Qualidade da água do reservatório será preservada com a nova lei

Nesta quarta-feira, 24, o Governador José Serra assinou o projeto de lei específica da Represa Billings, um instrumento para garantir a qualidade da água do reservatório, disciplinar o uso e ocupação do solo, e manter e ampliar as áreas de preservação ambiental, considerando as especificidades da região.

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"Esse projeto de lei é o começo para enfrentar uma das questões ambientais mais graves que envolvem a Billings. A intenção é a regularização, não é a anistia. O que se vai exigir são contrapartidas daqueles que ocupam o espaço", disse o governador, salientando ainda “a importância de uma boa discussão na Assembléia Legislativa e, se possível, que se aprove neste semestre."

A bacia ocupa uma área de 1.560 Km2 e abastece 3,9 milhões de pessoas. Com a aprovação da lei, a represa terá garantida a sua proteção.

A represa Billings armazena 1 bilhão e 200 milhões m³ de água e está inserida nos municípios de São Paulo, de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra, que abrigam cerca de 10% da população da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP. Outro fator importante é a grande diversidade de flora e fauna presente na região.

Da Secretaria do Meio Ambiente

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