Governo e oposição divergem sobre destino de recursos retirados de emendas coletivas
Na noite da quarta-feira (29), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reuniu-se para tentar um acordo sobre como redirecionar os recursos que haviam sido retirados das emendas de bancadas e comissões, no relatório-base aprovado pela comissão, a fim de compensar em parte os estados exportadores pelas perdas com isenções tributárias determinadas pela Lei Kandir.
A oposição defende que os R$ 974 milhões voltem automaticamente para as emendas, sob o argumento de que é isso que prevê o regimento. Líderes governistas, no entanto, consideram possível redirecionar parte dos recursos para outros fins, desde que haja acordo para tal. O relator-geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), pretendia destinar R$ 500 milhões desse total para outros destaques.
Merss também voltou a propor, em adendo ao relatório-base, o retorno do adicional de R$ 1,8 bilhão destinado a compensar os estados exportadores pelas perdas com a Lei Kandir a fim de assegurar repasse total de R$ 5,2 bilhões aos estados - o mesmo montante reservado a eles em 2005. Dessa vez, no entanto, os recursos ficariam em reserva condicionada à ocorrência de excesso de arrecadação no ano, o mesmo critério que sustentava metade do acréscimo derrubado na semana passada. Porém, foram levantadas dúvidas regimentais quanto ao adendo.
Os deputados Pedro Novaes (PMDB-MA) e Sérgio Miranda (PDT-MG) - considerados, respectivamente, especialistas em regimento e em Orçamento - argumentaram que o texto-base não pode mais ser alterado na atual fase de tramitação por meio de adendos. Nessa fase, segundo os parlamentares, as modificações somente seriam possíveis mediante aprovação dos cerca de 2.700 destaques. Portanto, seguindo esse entendimento, qualquer novo acordo sobre a Lei Kandir, para ser encaminhado, terá de aguardar a chegada do projeto orçamentário ao Plenário do Congresso.
Em meio a essa discussão, o presidente da CMO, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), reafirmou a intenção de deixar o cargo, por insatisfação com o atraso na tramitação do Orçamento, superior a 90 dias. Porém, acabou atendendo aos apelos para que permanecesse no posto até que se conclua a votação da matéria.
30/03/2006
Agência Senado
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