Governo terá de divulgar o que prefeitura deve fazer para receber verba
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá apreciar neste segundo semestre projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que obriga o governo federal a publicar o que uma prefeitura deve fazer para receber verbas a serem transferidas da União para os municípios. O senador diz que a burocracia é tamanha que só algumas grandes prefeituras sabem o que fazer para se candidatar a verbas dos programas federais.
A divulgação dos procedimentos necessários irá beneficiar as pequenas prefeituras e pode colocar um fim à -manipulação política- das verbas, que só beneficiam aliados políticos de quem está no poder, sustenta Ademir Andrade. Entre outras coisas, até a -Voz do Brasil- terá de alertar os prefeitos que estarão publicadas no Diário Oficial da União, com data e página, as normas para quem quer se candidatar a um repasse de programa federal.
- Somente uns poucos privilegiados conhecem hoje as exigências feitas pelos diversos órgãos do governo federal para obter recursos e se candidatar a programas, convênios, financiamentos, repasses especiais e subsídios previstos no orçamento da União - pondera o senador Ademir Andrade.
O projeto determina que todos os órgãos que liberam verbas para estados e municípios terão 15 dias, depois de sancionado o orçamento da União, para divulgar as orientações sobre como ter acesso às transferências voluntárias do governo federal. A proposta está sendo relatada pelo senador Fernando Ribeiro (PMDB-PA), o qual deve apresentar seu parecer logo que encerrar o recesso parlamentar deste mês.
Para Ademir Andrade, prefeituras sem apoio político acabam caindo nas mãos de empresas lobistas de Brasília para receber alguma verba e, para isso, pagam percentuais elevados dos valores transferidos. No fundo, afirma o senador, o sistema atual acirra as desigualdades regionais, pois os prefeitos de municípios distantes dos grandes centros às vezes nem sabem de programas de transferência colocados à sua disposição. E quando sabem, é comum que não disponham de pessoal para cumprir toda a burocracia, inclusive com projetos, de modo a receber o dinheiro.
16/07/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prefeitura terá de fazer leilão eletrônico para gastar verba do orçamento federal
Trabalhador terá que fazer curso de qualificação para receber o seguro-desemprego
José Nery anuncia projeto para divulgar detalhes dos gastos com verba indenizatória
Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória
Senado começará a divulgar prestação de contas de verba indenizatória
Agaciel Maia: em três semanas, Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória