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A gratuidade de passagens de ônibus para maiores de 60 anos, nas regiões metropolitanas, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne na próxima terça-feira (30). A proposta em exame considera transporte coletivo urbano aquele prestado em áreas urbanizadas contíguas, independentemente da jurisdição política do poder concedente.

Essa definição consta de substitutivo apresentado pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a projeto de lei (PLS 224/2004) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O relator observou que nas áreas urbanas contíguas – especialmente nas regiões metropolitanas – vive grande parte da população. A necessidade de circulação das pessoas nessas áreas, conforme Randolfe Rodrigues, justifica-se pela demanda de assistência à saúde e serviços bancários, entre outros fatores.

Indenizações

A CAE deve examinar também o PLS 179/2011, que fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento de indenizações por morte ou invalidez permanente do segurado. A legislação vigente sobre o assunto não estabelece prazo para a liquidação de sinistros.

O projeto previa originalmente prazo de 60 dias, reduzido para 30 por emenda da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

O autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), argumentou que são frequentes as dificuldades dos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de eventos que lhes causem invalidez permanente.

O projeto prevê que, caso a indenização não seja paga no prazo estabelecido, seu valor será acrescido, em favor do beneficiário, de multa de 10% e de juros de mora de 1%.

Doações

Outro projeto em pauta permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das doações a instituições públicas de ensino superior.

O autor da proposta (PLS 566/2011), senador Blairo Maggi (PR-MT), argumenta que a Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, frequentemente listada como uma das melhores do mundo, tem apenas 20% de seus recursos financeiros oriundos dos cofres públicos.

O restante vem de fontes privadas, que incluem, além dos valores pagos ordinariamente pelos estudantes matriculados, doações de ex-alunos e de empresas interessadas no desenvolvimento do ensino e da pesquisa de ponta.

O projeto de Blairo Maggi tem o propósito de estimular doações que impulsionem o desenvolvimento do ensino universitário. Tal possibilidade já existe para as empresas contribuintes do Imposto de Renda, mas não para as pessoas físicas.

Outro projeto na pauta da CAE  é o que permite às empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) destinar ao mercado interno até 40% de sua produção (PLS 764/2011), que será votado em turno suplementar.

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