Guardas municipais poderão agir em policiamento ostensivo e preventivo
De acordo com a Constituição, os municípios podem atualmente constituir guardas municipais, mas somente para proteger seus próprios bens. Para o autor da proposta, que ainda será submetida a um segundo turno de votação, as guardas municipais poderiam aproveitar a sua presença nas grandes cidades para ajudar no combate à criminalidade. "Essa mudança vai trazer muitos benefícios à sociedade", afirmou Tuma.
O texto aprovado condiciona a ampliação dos poderes das guardas municipais à aprovação de uma lei federal, que deverá regulamentar a relação entre o comando dessas guardas e as polícias estaduais. A ressalva foi incluída na proposta por meio de emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), acolhida inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Outra emenda aprovada foi a do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que prevê a criação da Guarda Nacional. Ele recorda, na justificação de sua emenda, que não existe instituição destinada a exercer a atividade de proteção de bens, serviços e instalações da União. "Com isto, garante-se que a Polícia Federal e as Forças Armadas exerçam exclusivamente as tarefas que lhes são típicas", argumenta Arruda.
O relator da proposta, senador Iris Rezende (PMDB-GO), afirmou pouco antes da votação que a ampliação do raio de atuação das guardas municipais é "imprescindível" no atual momento do país, quando a segurança pública figura como uma das maiores preocupações dos habitantes das grandes cidades. "Os projetos habitacionais mais procurados hoje pelas pessoas de classe média são os condomínios fechados, exatamente em função da falta de segurança", observou.
Ainda na sessão desta terça-feira foi aprovado, em turno suplementar, projeto que garante às entidades sindicais o direito de acesso livre e gratuito a informações do governo a respeito de registros administrativos como os da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Foi também acolhido projeto que institui o Dia Nacional da Ciência, em 8 de julho.
Realizou-se ainda o quarto dia de discussão da proposta de emenda constitucional que prevê a destinação de 25% dos recursos dos fundos regionais de desenvolvimento a obras estaduais de infra-estrutura. E foram aprovados dois projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio em Caçu (GO) e Pratinha (MG).
27/03/2001
Agência Senado
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