PEC SOBRE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO REALIZADO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS VOLTA À CCJ



A proposta de emenda constitucional (PEC) que permite às guardas municipais realizar serviços de policiamento ostensivo e preventivo voltará ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão deverá analisar uma emenda, apresentada pelo governo, que cria a guarda nacional.

O autor do projeto, senador Romeu Tuma (PFL-SP) - primeiro a assinar a emenda apresentada pelo governo - defendeu o retorno à CCJ por entender que a alteração proposta aprofunda e reforça sua proposição.

A CCJ já havia aprovado parecer favorável à matéria, relatado pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO). A existência das guardas municipais já era prevista na Constituição, para a proteção dos bens, serviços, e instalações dos municípios.

A proposta de Tuma acrescenta a proteção aos logradouros públicos e, por sugestão do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), às populações dos municípios. O texto pretende também que o policiamento ostensivo e preventivo seja precedido de convênio com os Estados, responsáveis pela segurança pública.

Em sua justificação, o autor do projeto afirma que os estados com grande massa populacional, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o aparelho estatal preventivo de segurança pública não consegue a alocação de recursos necessários para eficiência, principalmente na periferia. Ressalta ainda que os Estados que contam com meios materiais e humanos para garantirem a segurança pública não necessitarão de convênios.

11/10/2000

Agência Senado


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