Hartung quer derrubar aumento da CSLL para empresas
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) conclamou os parlamentares a derrubar o artigo da medida provisória (MP) nº 22 que aumenta de 12 para 32% a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas prestadoras de serviço. Para ele, esse artigo foi um "contrabando" do governo, que o introduziu no acordo negociado com o Congresso para viabilizar a correção da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), aprovado pela quase unanimidade dos parlamentares.
Hartung explicou que o aumento da alíquota da CSLL somente entrará em vigor no dia 1º de maio. "Há, portanto, tempo hábil para que nos organizemos para derrubar "esse jabuti em cima da árvore" que não fazia parte do acordo que negociamos soberanamente com o governo", argumentou.
Ele lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a majoração da CSLL unicamente para empresas prestadoras de serviços, por entender que há infração aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. "Mas não devemos esperar a decisão do STF, devemos derrubar esse abuso de poder do governo por nós mesmos", disse.
Para o senador pelo Espírito Santo, a discussão que cercará a questão do aumento do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) representará a oportunidade ideal para que o Congresso comece a debater, para valer, a reforma tributária, em especial a eliminação dos impostos em cascata que emperram o desenvolvimento do país.
19/02/2002
Agência Senado
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