Hélio Costa propõe aumentar tempo mínimo para progressão de pena
Encontra-se tramitando, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Hélio Costa (PMDB-MG) que aumenta o tempo mínimo de prisão para que o detento se beneficie do instituto da progressão de pena. De acordo com o projeto, o tempo mínimo aumentaria de um sexto para um terço da pena no caso de condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Com a medida, Hélio Costa pretende evitar que os condenados por crimes como homicídio simples, roubo, extorsão, maus-tratos, constrangimento ilegal e outras infrações penais graves, sejam precocemente agraciados com a transferência para regime mais benéfico. O projeto não modifica as regras aplicáveis aos crimes hediondos, mantendo a obrigatoriedade de cumprimento integral da pena em regime fechado.
-Acreditamos que o instituto da progressão deve ser preservado para o bem da reinserção social dos condenados, ofertando-lhes a oportunidade, pelo bom comportamento, de galgar todas as etapas da execução penal. No entanto, é imperioso divisar a natureza do crime perpetrado, sob pena de lassidão da legislação penal-, argumenta o senador em sua justificativa.
21/02/2003
Agência Senado
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