Hélio Costa propõe liberalizar passagens de avião
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) apresentou projeto de lei (PLC 169/04) que dá às empresas de transporte aéreo liberdade para estabelecer como convierem os preços das passagens. De acordo com a proposta, o Departamento de Aviação Civil (DAC) da Aeronáutica não poderá intervir na livre competição entre as empresas, mas deverá comunicar aos órgãos de defesa da concorrência fato que possa configurar infração à ordem econômica.
Na justificativa do seu projeto, o parlamentar mineiro argumenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), editado em 1986, contém disposições que não correspondem às necessidades do mercado, tendo consagrado um modelo cartorial de regulação já abandonado por países desenvolvidos.
O senador baseou-se em recentes casos de promoção de passagens que foram vetadas pelo DAC, em prejuízo dos usuários. Além de determinar os preços das tarifas, o DAC também tem o poder de autorizar a compra de aeronaves pelas empresas e modificar freqüências, rotas e horários de vôos.
- O DAC transformou-se em um verdadeiro cartório. Sob o pretexto de evitar competição ruinosa entre as companhias, edita portarias que favorecem a cartelização do setor - diz Hélio Costa.
O senador reproduz na justificativa trecho de documento da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, no qual é mencionada a existência de barreiras à entrada de concorrentes no negócio da aviação civil. Para o senador, eliminar essas barreiras e aumentar o número de empresas é a maneira adequada de estimular a concorrência e garantir melhores preços para esse transporte.
03/06/2004
Agência Senado
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