HELOÍSA HELENA CRITICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



A senadora Heloísa Helena (PT-AL) criticou o projeto de lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por entender que ela acaba com o princípio federativo estabelecido na Constituição, retirando dos estados e municípios a competência de administrarem as suas próprias finanças e metas orçamentárias, além de impor "uma obediência político-administrativa ao governo federal".
Para Heloísa Helena, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para os gastos na administração pública, peca também por mexer em questões diretamente relacionadas às prerrogativas do Senado, garantidas na própria Constituição, como a análise da rolagem da dívida externa.
Apesar de reconhecer que a lei possui dispositivos importantes, como o combate os gastos excessivos do dinheiro público, Heloísa Helena entende o tratamento dado às áreas sociais é inadequado. "O Senado deve se debruçar sobre a matéria e analisar com maior profundidade uma lei que, se aprovada como está, poderá aprofundar o abismo social existente e pôr fim até ao princípio federativo", avaliou.
As colocações de Heloísa Helena fizeram com que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciasse que iria votar contra o projeto em plenário, apesar de ter votado a favor na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "Com o aprofundamento do debate, entendo que essa lei é uma violência contra estados e municípios. Além disso, retira do Senado as suas principais prerrogativas constitucionais", alertou Requião, apoiado pelos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
- Um governo que desembolsa anualmente bilhões de dólares para pagamento da dívida externa em detrimento das principais reivindicações de seu povo, principalmente na área social, não tem competência para administrar os estados e municípios, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - advertiu Heloísa Helena.
No mesmo pronunciamento, a líder do Bloco Oposição defendeu a fixação do salário-mínimo em R$ 942, caso fosse observado o que prevê a Constituição, obrigando a cobertura de gastos com saúde, educação, moradia, transporte, vestuário e até lazer.

02/03/2000

Agência Senado


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