HELOÍSA HELENA: PELA CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO JÁ É IMPERATIVO



A Constituição federal, no entendimento da senadora Heloísa Helena (PT-AL), já estabelece o cumprimento imperativo das leis orçamentárias pelo Poder Executivo. O comentário foi feito a propósito de entrevista concedida pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, em que ele defendeu mudanças no caráter autorizativo da aprovação de matérias orçamentárias por parte do Poder Legislativo.
Para a senadora, o orçamento da União não é cumprido pelo governo federal porque o Congresso Nacional não exerce seu poder de fiscalização dos atos do Executivo a contento. O artigo 85 da Constituição, argumentou, ao listar os atos do presidente que o tornam suscetível de acusação de crime de responsabilidade, é bastante claro: lá está o não cumprimento das leis orçamentárias.
Quanto às emendas parlamentares ao orçamento da União, Heloísa Helena disse que elas se transformaram em meio de poder do presidente, que libera os recursos a elas correspondentes em função da estratégia de aprovação legislativa de matérias do interesse do governo. Na opinião da senadora, as emendas parlamentares deveriam ser consolidadas pelas respectivas bancadas federais.
Contrária à convocação extraordinária porque ela tem sido utilizada pelo Executivo como forma de denegrir o Congresso, Heloísa Helena disse que a votação da proposta de emenda constitucional que limita o uso de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados "talvez seja a única possibilidade de alívio junto à opinião pública".

05/01/2000

Agência Senado


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