Heloísa Helena protesta contra carta de intenções do governo ao FMI
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) protestou nesta quarta-feira (19) contra os termos da carta de intenções assinada pelo governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional, que foi divulgada a 28 de fevereiro passado. Ela admitiu que o Executivo federal tem autonomia assegurada pela democracia para assinar o documento, mas alegou que ele inclui compromissos que não foram discutidos internamente pelo PT.
A senadora citou o compromisso do governo com a aprovação rápida da proposta de emenda à Constituição que altera o artigo 192 da Constituição, que trata da regulamentação do setor financeiro, -passo necessário para a autonomia operacional do Banco Central-. Na carta, acrescenta a senadora, o governo está assumindo o compromisso para progressos na venda dos quatro bancos estaduais que foram federalizados o que, segundo disse, -causará grande polêmica-.
Heloísa Helena também manifestou sua discordância quanto ao compromisso do governo brasileiro com a aprovação de uma nova Lei de Falências, nos termos em que a questão está colocada na carta de intenções com o FMI. Segundo a senadora, a legislação vigente seria alterada para que a prioridade que hoje é dada às obrigações trabalhistas, em caso de falência, seja estendida aos banqueiros.
A senadora disse que na carta o governo assume, ainda, o compromisso de aprovação da reforma da Previdência, com mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos civis.
19/03/2003
Agência Senado
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