HELOÍSA HELENA QUER LIMITAR GASTOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Assim como o Poder Executivo está obrigado a cumprir a lei Camata - que limita os gastos com pessoal a 60% da arrecadação -, os poderes Legislativo e Judiciário poderão ter limites em relação a seus gastos. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) pretende apresentar proposta criando percentuais máximos, com relação ao orçamento de cada unidade administrativa da Federação - União, estados, municípios e Distrito Federal -, para as despesas totais desses poderes.Segundo a senadora, hoje há um total descontrole do que é gasto pela Justiça nos estados, assim como pelas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. A proposta pretende adequar também os gastos do Congresso Nacional e da Justiça Federal ao Orçamento da União.A parlamentar já analisa dados preliminares de um quadro comparativo dos gastos com os poderes judiciário e legislativo dos estados, ainda em elaboração por sua assessoria. O estudo é mais complexo com relação à Justiça, que atua em muitos municípios e varia de estado para estado, enquanto as Assembléias Legislativas funcionam apenas nas capitais.Heloísa Helena citou o exemplo de seu estado, Alagoas. Segundo ela, as despesas do Poder Executivo com pessoal não passam, hoje, de 32% da arrecadação. Enquanto isso, o percentual gasto pelos poderes Legislativo e Judiciário "estoura para mais de 80%" de seus orçamentos.- Precisamos de mecanismos concretos, legais, discutidos e definidos pelo Senado, em âmbito federal, para proibir os abusos do Legislativo e do Judiciário de muitos estados - afirmou a senadora.Heloísa Helena defendeu o princípio de autonomia entre os poderes, argumento inevitável na elaboração dos orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário. Lembrou, no entanto, que a autonomia tem limites e citou o que, para ela, é o principal deles: o interesse público.A parlamentar rechaçou a intenção, manifestada pelo governo federal, de ajudar os estados que estejam dispostos a dar a sua "cota de sacrifício" para o ajuste fiscal.- Alagoas, por exemplo, não tem cota nenhuma a dar. Já demitiu servidores até demais, já que hoje há carência de pessoal até nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O estado já está tão pequeno que não se adequaria nem mesmo ao princípio do estado mínimo, defendido pelos liberais - contestou.
22/02/1999
Agência Senado
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