HELOÍSA HELENA QUER LIMITAR GASTOS DO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria da senadora Heloísa Helena (PT-AL) disciplina os gastos dos estados com os Poderes Legislativo e Judiciário. A intenção da PEC, defendida em plenário nesta quarta-feira (dia 24), é impor limites a estes gastos, tendo por base a receita líquida anual dos estados. As dotações orçamentárias do Poder Legislativo, nos níveis federal e estadual, não poderão exceder a 2% da receita líquida. No caso do Poder Judiciário, o limite imposto é de 4,5%.De acordo com a senadora, a idéia não é atacar cláusulas pétreas ou criar dificuldades ao funcionamento dos Poderes, "fundamentais ao regime democrático", mas sim resgatar a autonomia do Executivo. - A proposta não lesa o princípio da separação dos Poderes nem diminuir a sua autonomia, mas conferir governabilidade aos estados - argumentou a senadora petista.Em aparte, o senador Djalma Falcão (PMDB-AL) elogiou a proposta, que considerou coerente com a trajetória política de sua autora. "O atual sistema tem aprisionado vários governos em Alagoas e os levado à ingovernabilidade". O senador aproveitou a oportunidade para criticar "a ingerência" do Fundo Monetário Internacional em questões de interesse nacional. "Será que o FMI aprova esta proposta?", questionou.O senador Francelino Pereira (PFL-MG) discordou das afirmações de Djalma Falcão com relação às relações entre o governo brasileiro e o FMI. "Quem comanda as ações do Brasil não é o Fundo", assegurou o senador mineiro.
24/03/1999
Agência Senado
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