Horas de citações de artigos, precedentes e decisões do Supremo Tribunal Federal
Na falta de um acordo político entre os partidos no Senado, o andamento da reforma da Previdência no plenário enfrentou horas de leituras e ponderações sobre artigos da Constituição, do Regimento Interno, de precedentes já adotados e até decisões do Supremo Tribunal Federal. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) chegou a citar cinco artigos da Constituição e oito do Regimento do Senado e da Câmara para defender a tramitação conjunta da reforma da Previdência e da -emenda paralela-.
Autor do requerimento, Demóstenes parte do princípio de que o conteúdo da -emenda paralela- já foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao votar a favor do parecer do relator da reforma da Previdência. O conteúdo, no caso, são as emendas dos senadores, todas derrubadas pelos governistas. Ele ponderou que a Constituição determina que, se uma emenda à Constituição for derrubada, o mesmo assunto só poderá voltar ao debate no ano seguinte.
O senador Tião Viana (PT-AC), líder do PT e relator da reforma da Previdência, contestou, observando que a -paralela- pode ou não tramitar com a reforma. Qualquer caminho depende, na opinião de Viana, de decisão do plenário. No caso, o governo quer a -emenda paralela- e, por isso, quer derrubar o requerimento de Demóstenes Torres de apensamento das duas emendas constitucionais. Se juntadas, no final uma delas deve ser considerada prejudicada.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), citou acórdão do Supremo Tribunal Federal ao julgar uma liminar proposta em 1996 por deputados do próprio PT contra uma decisão do presidente da Câmara. O STF considerou que só não pode ser votada numa mesma sessão legislativa emenda constitucional rejeitada ou considerada prejudicada. No caso, Mercadante entende que o Senado não votou qualquer emenda que trata de previdência social e, assim, a reforma da Previdência e a -emenda paralela- podem tramitar separadamente e nenhuma é considerada prejudicada.
O senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, partido aliado do governo e considerado o fiel da balança no Senado, informou que concorda com a -paralela-, mas afirmou que em pelo menos um ponto o partido quer fazer supressão na própria reforma da Previdência - a parte que trata dos três subtetos salariais nos estados. Quando há apenas a supressão de um trecho no Senado, e ele não afeta o conteúdo da parte restante, entende-se que uma emenda constitucional já votada na Câmara pode ser promulgada, sem a necessidade do retorno de todo o projeto ao exame dos deputados.
28/10/2003
Agência Senado
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