CCJ confirma decisões do Supremo Tribunal Federal sobre leis julgadas inconstitucionais
Condenados por tráfico de drogas que tenham bons antecedentes, sejam primários e não integrem organização criminosa poderão ser beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido foi reconhecida formalmente pelo Senado nesta quarta-feira (14), quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votou sete ofícios encaminhados pela Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos legais.
Ao defender o acolhimento da medida via projeto de resolução, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), admitiu ter "modulado" essa decisão do STF - conforme lhe permite a Constituição Federal - para evitar que grandes traficantes também pudessem se beneficiar desse abrandamento de pena. A iniciativa de Demóstenes de recorrer ao dispositivo constitucional que permite ao Senado suspender no todo ou em parte lei declarada inconstitucional pelo Supremo foi elogiada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
Também serão objeto de projeto de resolução, entre outras, as decisões da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade de trecho da Lei Orgânica de Betim (MG) que exigia autorização prévia da Câmara Municipal para o prefeito e o vice se ausentarem do estado e do país; de alteração em lei estadual que instituiu contribuição para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos (AMDEP); de artigo do regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criou o instituto da reclamação no processo trabalhista.
Por outro lado, considerou prejudicados dois ofícios do STF que declaravam a inconstitucionalidade de norma legal já revogada por lei posterior.
Antes de colocar esses itens em votação, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), observou que sua inclusão em pauta foi pedida pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) na reunião da semana passada. A preocupação dos parlamentares era que o STF continuasse declarando a inconstitucionalidade total ou parcial de leis sem que o Senado avaliasse a decisão e providenciasse sua suspensão formal por meio de projeto de resolução.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
14/12/2011
Agência Senado
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