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Segundo Costa, todos os contratos e convênios realizados entre o Ministério da Saúde e a empresa Planam durante o período de sua gestão cumpriram os requisitos legais. Costa fez a afirmação em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas.

- Se o Vedoin [Luiz Antônio, sócio da Planam] pagou propina, ele foi ludibriado. A Planam se enquadrava em todos os quesitos para receber os recursos, não houve qualquer beneficiamento à empresa, disse o ex-ministro, e explicou que os contratos passam por comissões que avaliam a adequação de cada convênio.

Humberto Costa disse em seu depoimento de mais de três horas que só ouviu falar do esquema de fraudes em licitação para compra de ambulâncias quando a Controlodaria Geral da União (CGU) comunicou ao ministério, em 2003, que havia identificado um grupo de municípios que estariam envolvidos com irregularidades no processo de licitações para compra de suprimentos da área da saúde. Com o conhecimento do esquema, disse Costa, o Ministério da Saúde suspendeu os recursos destinados a esses municípios.

Na opinião do ex-ministro, queocupou o cargo de janeiro de 2003 a julho de 2005, é necessário fortalecer os sistemas de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos para a área da saúde. Para ele, também o Congresso Nacional precisa estabelecer regras definidas para a apresentação de emendas pelo Legislativo ao orçamento da União e controlar as emendas dos parlamentares ou de bancadas.

O Ministério da Saúde realiza cerca de 5 mil convênios por ano, disse Costa, em que a maioria deles é proveniente de emendas parlamentares. Segundo ele, o ministério não tem número suficiente de auditores para poder acompanhar todos esses convênios.

- Ou se acaba com a emenda parlamentar ou o Congresso cria mecanismos de ele próprio controlar o parlamentar ou bancada que apresenta emenda. O Ministério da Saúde não tem auditores suficientes para a acompanhar se o prefeito de um município tal, em meio a cinco mil convênios, vai fraudar - disse Costa.

O ex-ministro também disse que é essencial a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), proposta apresentada pelo Ministério da Saúde. A proposta, explicou ele, estabelece obrigações e punições para os gestores federais, estaduais e municipais que não cumprirem os compromissos firmados com a área da saúde. Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei também prevê punição para quem não cumprir as metas, disse Costa.

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