Humberto Costa defende atribuições do CNJ
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantenha seu papel de órgão de correição, de investigação e de fiscalização do Poder Judiciário. Para ele, se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que o poder correcional investigativo do conselho é inconstitucional, o Congresso Nacional tem a obrigação de torná-lo constitucional.
O parlamentar lembrou que o STF está prestes a julgar as atribuições do CNJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O senador manifestou solidariedade à ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corregedora-geral do conselho, que defendeu com veemência a manutenção de suas funções atuais.
Em pronunciamento nesta terça-feira (4), Humberto Costa afirmou que o CNJ, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, é "um marco da democracia", que dá transparência ao trabalho do Poder Judiciário brasileiro, "reduzindo a impunidade e fiscalizando e corrigindo o trabalho dos juízes que se desviam de suas funções ou não se pautam pela ética".
Acrescentou que o CNJ também tem sido responsável pelo combate ao nepotismo nos tribunais e pela transparência de seus gastos. O parlamentar afirmou que o CNJ tornou mais acessível o acompanhamento da atividade do Poder Judiciário, que se manteve "demasiadamente fechado ao longo de décadas".
De acordo com o senador, em sete anos o CNJ realizou sindicâncias, inspeções e correições em situações de faltas graves dos magistrados. Lembrou a importância do conselho para que os crimes cometidos por juízes "não sejam acobertados pelo corporativismo".
O senador citou o jurista Dalmo Dallari, para quem o CNJ é "uma conquista da cidadania brasileira" e "garantia da independência do Judiciário". O parlamentar elogiou a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que irá discutir as atribuições do conselho, requerida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT); e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/11, apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que torna explícito o poder de investigação e punição do CNJ, sem a necessidade prévia de análise dos tribunais.
No mesmo pronunciamento, o parlamentar saudou o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, categoria profissional que congrega 248 mil trabalhadores em todo o Brasil.
04/10/2011
Agência Senado
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