Humberto Costa defende revisão da Lei da Anistia
Ao discursar no Plenário na tarde desta quarta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a revisão da Lei da Anistia (Lei 6683/1979). Ele argumentou que, com a Lei da Anistia, o Estado perdoou a si mesmo e a seus agentes por tudo o que fizeram de mal ao país.
- Não é possível que nós, em 2013, sejamos cúmplices de atrocidades da ditadura – declarou.
Humberto Costa disse que a lei teve um papel importante na retomada da democracia no país, mas não pode ser usada para acobertar crimes. O senador fez questão de dizer que sua defesa pela revisão não era movida por "desejos de vingança ou revanche”. Ele observou que a punição a crimes do tempo da ditadura militar (1964-1985) deve soar como exemplo para o futuro do país.
Segundo o parlamentar, autoridades e juristas também são favoráveis à revisão da lei. Humberto Costa lembrou que a Comissão da Verdade tem a mesma opinião. Ele ressaltou o trabalho da comissão, que “joga luz nos porões da ditadura”, mostrando atos de violação contra os direitos humanos, com humilhações, torturas e até a morte. A ditadura militar, salientou, tinha “uma sofisticada engrenagem para trucidar a oposição”.
Humberto Costa também destacou o parecer recentemente enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo o qual a anistia brasileira deve se submeter às convenções internacionais que tratam do assunto e das quais o Brasil é signatário. De acordo com tais convenções, os chamados crimes contra a humanidade, como a tortura e a morte de opositores políticos, são imprescritíveis. Esse parecer poderia, em tese, fazer o STF reinterpretar a aplicação da Lei da Anistia, punindo os crimes da ditadura.
Outro caminho, segundo Humberto Costa, seria o Congresso legislar sobre o assunto. Ele deu como exemplo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 237/2013, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Pelo projeto, a prescrição não seria aplicada a crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime militar. Para Humberto Costa, a aprovação desse projeto seria uma grande resposta do Congresso aos brasileiros que pedem um país melhor e mais justo.
- Temos a obrigação de lidar com esse tema, por mais duras que sejam suas consequências – afirmou.
23/10/2013
Agência Senado
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