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ICMBio recebe ilhas dentro de programa de regularização fundiária

Documentos que concedem sete ilhas na Estação Ecológica Tamoios (RJ) para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foram assinados nesta terça-feira(10) pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O objetivo é contribuir para a solução das questões fundiárias em áreas protegidas. Fazem parte dos termos oficializados as ilhas Queimada Pequena, do Algodão, de Imboassica, das Cobras, Lage do Cesto, Rochedo de São Pedro e Ilhota Pequena.

O acordo foi elaborado pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial e pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, em conjunto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que entrega ao Ministério do Meio Ambiente áreas que estão no domínio da União para garantir a regularização fundiária em unidades de conservação federais.

A portaria interministerial, publicada em dezembro de 2009, possibilita a transferência da gestão das terras públicas federais para o ICMBio, que fica responsável pela expedição dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso às comunidades tradicionais das Reservas Extrativistas (RESEX) e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Assim, essas populações podem obter o seu reconhecimento formal, adquirindo direitos em relação às políticas públicas, como créditos produtivos e outros programas sociais, destaca Eliani Maciel, coordenadora-geral de Consolidação Territorial do ICMBio.

Fonte:
Ministério do Meio Ambiente

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