Ideli: Senado terá de aprovar decreto legislativo para sanar questões jurídicas da MP dos bingos
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), alertou nesta quinta-feira (6) para a obrigação legal de a Casa disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória 168/04, conhecida como MP dos bingos. Por meio de questão de ordem, a parlamentar catarinense disse que o Plenário rejeitou os pressupostos de relevância e urgência da medida, o que levou ao seu arquivamento, mas a comissão mista encarregada de dar início à tramitação da matéria deve elaborar um projeto de decreto legislativo para esclarecer os efeitos provocados pela MP enquanto esteve em vigor.
Será preciso definir, por exemplo, se as multas aplicadas por funcionamento ilegal de casas de jogos durante a vigência da MP serão mantidas ou não; se as máquinas caça-níqueis apreendidas serão liberadas; e se os processos penais instaurados por descumprimento À MP seguirão normalmente ou serão arquivados.
De acordo com Ideli, a elaboração do decreto é determinada pelo caput do artigo 11 da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A líder esclareceu, entretanto, que, embora constituída e designada, a comissão mista não chegou a ser instalada, o que deverá ocorrer, sob pena de ser transferida a prerrogativa da elaboração do projeto de decreto legislativo para qualquer deputado ou senador.
A senadora esclareceu ainda que se o decreto não for editado em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela [MP] regidas", conforme estabelece o parágrafo 2º do mesmo artigo 11.
06/05/2004
Agência Senado
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