Impasse na CCJ pode dificultar aprovação em Plenário da PEC que prorroga a DRU
Antes que seja votada, pelo Plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) colocou em votação nesta quarta-feira (19) a PEC 96, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) em 2003, que retira, de forma gradativa, a área de Educação da DRU, por meio de redução anual de 5% a partir de 2008, até a extinção total do percentual de desvinculação em 2011. No entanto, uma emenda, apresentada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), retirando também a área de Saúde da DRU, levou a senadora Ideli a pedir a retirada de pauta de sua proposta.
Para Ideli, incluir o setor de Saúde no texto de sua proposta, conforme desejava a oposição, tornaria inviável o acordo fechado entre o PDT e o governo, pelo qual o Palácio do Planalto comprometeu-se a retirar a educação da DRU caso o partido votasse a favor - como fez - da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou parecer pela rejeição da emenda de Kátia Abreu por considerar que ela poderia inviabilizar a aprovação de seu relatório, prejudicando a Educação. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu, então, destaque para a votação em separado da sugestão de Kátia Abreu.
A retirada de pauta da CCJ da PEC de Ideli, e, portanto, a não-apreciação também da emenda de Kátia Abreu, gerou um amplo debate entre oposição e governo e colocou na mesa uma nova situação: a oposição somente votará a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2011, que se encontra em fase de segundo turno de votações no Plenário, conforme garantiu Kátia Abreu, caso a base do governo garanta novos recursos para a Saúde, por meio da aprovação de projeto de lei complementar (PLS 121/07) do senador Tião Viana (PT-AC) e do projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que dispõe sobre recursos mínimos para a saúde (PLS 156/07). O projeto de Tião Viana regulamenta a Emenda 29, determinando os percentuais e parâmetros de aplicação dos recursos que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal devem destinar à Saúde. A previsão é de que a aprovação desse projeto aumente em cerca de R$ 10 bilhões o orçamento da Saúde.
O PSDB, por meio dos senadores Alvaro Dias (PR) e Flexa Ribeiro (PA), concordou com Kátia Abreu. Eles observaram que o apoio à votação da DRU está vinculado à aprovação de mais recursos para a Saúde.19/12/2007
Agência Senado
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