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A questão foi levantada pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). A parlamentar destacou que uma resolução interna da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização (CMO) impede a análise do relatório-geral da LOA antes da aprovação das novas regras do Plano Plurianual (PPA) pelo Congresso.

Está na pauta da sessão do Congresso desta terça-feira (17), às 19 h, proposta (PLN 13/2013) que altera o Plano Plurianual 2012-2015 em diversos itens. Já a reunião da Comissão Mista do Orçamento para a votação da LOA está marcada para as 17h.
- Na semana passada, produzimos o acordo que envolvia a aprovação do Orçamento na Comissão Mista e na sessão do Plenário do Congresso no dia hoje, ao mesmo tempo em que o governo se comprometeu a manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos que tratam do orçamento impositivo - explicou.

Ainda segundo o acordo, lembrou Chinaglia, a Câmara deverá aprovar, em fevereiro, o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
- Esse acordo não se alterou, mas na Comissão Mista de Orçamento está havendo uma divergência regimental. Uma parlamentar levantou o problema de ter que se votar primeiro o PPA no Congresso, para depois se votar o Orçamento do próximo ano na Comissão Mista e no Plenário do Congresso - explicou, acrescentando:

- O debate regimental é legítimo, mas está sendo feito diálogo com essa parlamentar e com o seu líder, para que não seja impossibilitado aquilo que a imensa maioria da Casa quer: a votação do Orçamento ainda este ano É importante para a sociedade, para os investidores, essa programação orçamentária - afirmou.

Outras matérias
De acordo com Chinaglia, como existe essa “insegurança” sobre o dia e o horário da votação do Orçamento, outras propostas poderão ser votadas hoje, enquanto o impasse não se resolve.

- Um exemplo é a conclusão da votação do novo Código de Processo Civil. Mas o governo vai se concentrar em votar o Orçamento, e outras matérias dependerão dessa questão principal - disse.

Da Agência Câmara