Indicação de novo diretor do Banco Central tem parecer favorável
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6), por unanimidade, parecer favorável à indicação de Antonio Gustavo Matos do Vale para ocupar a diretoria de Liquidações e Desestatização do Banco Central. Após a apuração dos votos dos 22 senadores, o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), disse estar impressionado pela sinceridade do diretor indicado nas suas respostas.
Funcionário de carreira do BC há 19 anos, Matos do Vale anunciou aos integrantes da CAE que estão sendo realizados estudos para a formulação, dentro de 30 a 40 dias, de um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado ao Ministério da Fazenda, para mudar a atual legislação que rege as intervenções, as liquidações extrajudiciais e a administração especial temporária nas instituições financeiras. A deficiência da atual legislação tem preocupado senadores como Romero Jucá (PSDB-RR), que apresentou um projeto para disciplinar as liquidações dessas instituições.
O diretor indicado BC disse que a atual legislação já não consegue solucionar muitos casos adequadamente. -São muitas as possibilidades e oportunidades de que dispõem os ex-administradores, controladores e outros interessados para retardar o andamento do regime de liquidação e impedir a rápida realização dos ativos e pagamento dos credores-, afirmou Matos do Vale, acrescentando que são freqüentes os recursos judiciais para tentar embargar a venda desses ativos.
As mudanças, segundo ele, devem dotar os regimes especiais de mecanismos mais ágeis para a realização de ativos, pagamento de passivos e formas de encerramento desses processos. Além disso, deve incorporar as inovações e os avanços trazidos pela implantação do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e com o Fundo Garantidor de Créditos, criado para proteger os pequenos investidores e depositantes, acompanhando também -as novas tendências do direito falimentar no Brasil e no mundo-.
Existem atualmente 106 empresas em liquidação, incluindo 22 bancos e 41 administradoras de consórcios. Matos do Vale se comprometeu a, caso tenha o nome confirmado pelo Senado, agilizar e finalizar esses processos. Também assumiu compromisso de concluir o processo de venda dos quatro bancos estaduais que ainda estão sob controle da União: o BESC, de Santa Catarina, o BEP, do Piauí, o BEM, do Maranhão e o BEC, do Ceará.
Na sua apresentação, o diretor indicado fez um balanço do Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (PROES), que, a seu ver, foi fundamental para ajudar no programa de reestruturação das dívidas dos governos estaduais. O PROES permitiu o saneamento de cinco instituições que continuam sob controle dos Estados; a venda de outras 11 instituições estaduais, das quais sete foram conduzidos pelos próprios controladores e quatro pela União; e a extinção ou liquidação ordinária de 10 instituições. O programa, na sua avaliação, possibilitou ainda a criação de 16 agências de fomento, restando apenas a venda dos quatro bancos federalizados.
06/05/2003
Agência Senado
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