Informações sobre licitações deverão ser divulgadas na Internet
Todas as informações referentes a processos de licitação deverão ser divulgados por meio da Internet. A obrigatoriedade consta do Projeto de Lei da Câmara 88/08, que recebeu nesta quarta-feira (11) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será ainda examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Segundo o texto aprovado, que modifica a Lei 8666/93, conhecida como a Lei das Licitações, "a administração deverá manter na rede de computadores Internet dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação". O projeto dispensa da exigência apenas os municípios com até 20 mil habitantes que não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumprir a exigência.
- Trata-se de um projeto muito bom e simples - disse o relator da proposta na CCT, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a CCJ, para onde será encaminhada a matéria.
Em seu voto, o senador observa que a divulgação dos processos de licitação pela Internet contribuirá para a concretização do princípio constitucional que assegura a todos os concorrentes a igualdade de condições.
Ao apoiar o projeto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou que o texto aprovado pela comissão "caminha no sentido da transparência". Ele lembrou ainda que a obrigatoriedade de divulgação dos dados pela Internet valerá para todos os Poderes.
- A transparência talvez seja o melhor instrumento para combater a impunidade - disse Casagrande.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também apoiou a iniciativa. Após lamentar que o próprio Senado venha sendo objeto de denúncias de irregularidades, ele afirmou que "dar transparência é o mínimo que podemos assegurar".
Leilões
A CCT também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 74/08, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que regulamenta a atuação de leiloeiros em leilões realizados por meio da Internet. O projeto, que teve como relator o senador Renato Casagrande, será ainda examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto modifica decreto publicado em 1932, que regulamenta a atividade dos leiloeiros. Segundo o texto aprovado pela comissão, compete aos leiloeiros, "inclusive por meio da rede mundial de computadores", a venda em hasta pública ou público pregão de tudo que forem encarregados por autorização dos donos ou alvará judicial.
Em decisão terminativa, a CCT aprovou ainda 30 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversos estados do país. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) votou a favor dos projetos, mas alertou para a necessidade de se proibir a comercialização de emissoras de rádio comunitária. Por sua vez, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) elogiou a renovação da concessão outorgada à Televisão Ponta Porá, de Mato Grosso do Sul.
Ao final da reunião, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) comentou a sua participação em debate internacional sobre crimes cibernéticos, realizado em Estrasburgo, na França, com a presença de representantes de mais de 70 países. Segundo o senador, outros países da região - como Chile e Argentina - já estão mais adiantados que o Brasil na regulação do tema, embora o Senado já tenha encaminhado um projeto sobre crimes cibernéticos à Câmara dos Deputados, em julho do ano passado.
11/03/2009
Agência Senado
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