INFRA-ESTRUTURA DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), reúne-se na terça-feira (dia 13), às 10h, para apreciar o projeto de lei da Câmara regulamentando o transporte multimodal de cargas no país. O relator da matéria, que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, é o senador Gerson Camata (PMDB-ES).
O objetivo da proposição é propiciar uma disciplina legal básica para o efetivo desenvolvimento desse transporte de baixo custo no país. Pelo projeto, transporte multimodal é aquele que, regido por um único contrato, usa duas ou mais modalidades de locomoção, da origem até o destino, sendo executado sob a responsabilidade única de um operador.
O projeto estabelece que o operador de transporte multimodal pode ser uma empresa de transporte ou outra não especializada que contrate serviços de terceiros. Prevê ainda as responsabilidades e as penas para o descumprimento de dispositivos da lei, determinando que as ações judiciais nessa área deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano.
09/01/1998
Agência Senado
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