INMETRO COBRARÁ TAXAS E APLICARÁ MULTAS
As multas variarão de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. A medida define ainda as taxas de serviços metrológicos a serem cobradas pelo Inmetro. A verificação inicial de um instrumento de peso de precisão até dois quilos, por exemplo, custa R$ 1,70. Se o instrumento pesar cargas de 50 até 500 quilos, a taxa fica em R$ 9. Serão taxadas também verificação de balanças de funcionamento não automático, medidas de comprimento, taxímetro e checagem de radares e barreiras eletrônicas, entre outras funções. A medida teve parecer pela admissibilidade de autoria da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) votou a favor do projeto, mas registrou sua insatisfação com a atitude do governo na votação da matéria. Dutra disse que o governo pediu a retirada de tramitação no Senado de projeto, já aprovado na Câmara, que tratava do mesmo assunto, argumentando que apresentaria dois projetos de lei sobre a mesma matéria. "Mas apresentou essa medida provisória. Trata-se de descaso para com o Congresso Nacional", disse.
O Congresso Nacional promulgou ainda a medida provisória que exitingue a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho.
09/12/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE aprova reajuste para taxas do Inmetro
Procuradoria demonstra legitimidade de multas aplicadas pelo Inmetro
Inmetro é a instituição que mais arrecada para o governo em multas administrativas
CDH cobrará compromisso de candidatos com os direitos humanos
Randolfe diz que cobrará anulação da sabatina por 'má fé' de indicado para a ANS
MEC só aplicará uma prova do Enem este ano