Instalado Conselho de Comunicação Social
O presidente do Senado Federal, Ramez Tebet, instalou nesta terça-feira (25) o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Legislativo, com atribuições de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre assuntos de caráter nacional relativos à comunicação social. Na avaliação de Tebet, o conselho deverá dotar o Congresso de condições para defender a democracia.
- A instalação do conselho representa um exercício explícito de democracia e o órgão vai contribuir para que a programação dos veículos de comunicação represente o desejo da família e da sociedade brasileiras - disse Tebet, ressaltando o papel da comunicação social em um -momento dramático-, da vida nacional alarmada pelos crescentes índices de violência.
Alguns dos temas sob responsabilidade do conselho são a liberdade de manifestação de pensamento, de criação, de expressão e de informação; a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; as diversões e espetáculos públicos; a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão; o monopólio ou o oligopólio dos meios de comunicação social, e as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão.
Outros assuntos sobre os quais o conselho poderá ser chamado a se pronunciar pelo Congresso são a promoção da cultura nacional e regional; o estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; a complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; e a defesa da pessoa e da família diante de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem a Constituição.
Ainda é da competência do Conselho de Comunicação Social, estimulado pelo Congresso, posicionar-se sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e votar a legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
25/06/2002
Agência Senado
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