Depois de 14 anos, Conselho de Comunicação Social é instalado
Previsto pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi finalmente instalado no dia 25 de junho de 2002. Instituído por lei, em dezembro de 1991, o órgão consultivo do Congresso Nacional só teve sua composição aprovada após entendimento dos líderes dos partidos políticos no Senado e na Câmara, mediado pelos presidentes do Senado, Ramez Tebet, e da Câmara, Aécio Neves.
A instalação definitiva do conselho fez parte das negociações que levaram à aprovação da proposta de emenda à Constituição que abriu a possibilidade de participação do capital estrangeiro no capital das empresas de comunicação. Na primeira reunião, os conselheiros - eleitos pelo Congresso - escolheram os representantes da sociedade civil José Paulo Cavalcanti Filho e Jayme Sirotsky como presidente e vice-presidente do conselho, respectivamente.
O conselho realizou, desde então, seis reuniões, nas quais tratou de suas principais atribuições: realizar estudos, pareceres e recomendações, mediante solicitação, sobre assuntos como liberdade de expressão, propaganda de produtos com restrições, outorga e renovação de concessões e permissões para funcionamento de emissoras de rádio e TV. Para organizar os trabalhos, a Mesa Diretora publicou, em agosto, ato que instituiu o regimento interno de funcionamento do conselho.
Os conselheiros também criaram no período quatro comissões sobre os seguintes temas: regionalização da programação da televisão e do rádio e implantação do -V-Chip-; introdução da tecnologia digital; radiodifusão comunitária; e regulamentação da participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
A mais ativa das comissões estuda como o país vai implantar tecnologias digitais na área da comunicação social. Foi sobre esse tema, envolvendo as indústrias de eletrônicos e de entretenimento, entre outros, que o conselho recebeu a sua primeira consulta formal, em agosto, encaminhada pela Mesa Diretora do Senado. Com essa motivação, a comissão realizou duas reuniões, em que ouviu especialistas de diversas áreas envolvidas.
- Na conversa que tivemos com o presidente da Câmara, ficou patente a atenção que o conselho tem hoje. Todos os líderes partidários estão acompanhando de perto o nosso trabalho. Estou honrado de participar desse conselho, porque vi que as nossas decisões estão sendo recebidas com muito respeito no Congresso. Penso que, em 2003, o conselho será, de fato, o grande órgão auxiliar do Legislativo - analisou, na última reunião, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro, representante das empresas de televisão.
O conselho já tem o seu orçamento para o próximo ano definido. Outra decisão importante que afeta o colegiado foi tomada no final de novembro: deputados e senadores aprovaram projeto de decreto legislativo, estendendo o mandato dos conselheiros, que iria até 31 de março de 2003, para até 25 de junho de 2004.
13/01/2003
Agência Senado
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