Integrantes da CPI do Banestado pedem maior rigor contra evasão de divisas
Os integrantes da CPI do Banestado mostraram-se preocupados com a necessidade de o país contar com mecanismos legais que impeçam o uso irregular dos instrumentos que permitem o fluxo de capitais entre o Brasil e o exterior.
Para o senador Edison Lobão (PFL-MA), mesmo revogada a norma sobre as contas CC-5, a evasão de divisas no Brasil continua existindo e é grave. Na opinião do senador, o dinheiro ilegal continua procurando outras maneiras para se legalizar ou para se evadir para o exterior. A excepcionalidade com relação às operações de câmbio em Foz do Iguaçu, continuou Lobão, apenas expôs uma demanda da criminalidade que já existia.
O deputado Sérgio Miranda (PcdoB-MG) apontou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou a autorização dada pelo Banco Central (BC) a cinco bancos de Foz do Iguaçu a não informarem as operações de remessa de recursos abaixo de R$ 100 mil. Por causa da decisão, disse Miranda, o chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio, José Maria Ferreira de Carvalho, e o então presidente do BC, Gustavo Franco, foram condenados a pagar multas por dano injustificado ao erário.
Dizendo que em 26 anos no BC sempre pautou sua atuação pelo interesse público, Carvalho alegou que não se sente condenado pelo TCU, que já teria recomendado a revogação daquela decisão, entendendo que tanto ele como Gustavo Franco teriam agido de acordo com as normas do BC. Carvalho também disse a Miranda que todas as irregularidades identificadas foram encaminhadas pelo BC ao Ministério Público. Segundo ele, o BC não tem como identificar a renda das 137 pessoas físicas ou jurídicas que concentraram a maior parte da movimentação de contas CC-5. Segundo o deputado, muitas dessas pessoas seriam -laranjas- e teriam -origem humilde-.
Com base em informações da auditoria do TCU, Miranda informou que 81,5% das comunicações feitas ao BC nesse caso dizem respeito a pessoas físicas, responsáveis por apenas 11,8% dos depósitos. Por isso, para ele, as investigações deveriam se concentrar nas pessoas jurídicas, que movimentaram a maior parte dos recursos.
- Procurou-se criar facilidades para a política econômica, sem a preocupação que aquilo poderia favorecer o crime, o narcotráfico. Isso se tornou secundário. A política de livre movimentação de capitais foi aprofundada, com conseqüências para as finanças públicas - lamentou Miranda.
O deputado Moroni Torgan (PFL-CE) criticou o BC por não ter encaminhado as suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, em março de 1998, para servir de ligação entre as instituições responsáveis pelo controle das atividades financeiras. Para Torgan, o BC - que participa do Coaf juntamente com Receita Federal, Polícia Federal, Ministério das Relações Exteriores, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) - se omitiu.
- É ridículo saber que o dinheiro apenas estava passeando por Ciudad del Este sem que fosse tomada nenhuma atitude. Todos os órgãos deveriam estar trabalhando juntos. Não dá para entender o tipo de omissão que aconteceu - disse.
Em resposta, o chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, Ricardo Liao, disse que houve um hiato entre a promulgação da lei e a sua regulamentação, que definiu as responsabilidades e ações práticas do BC. Ainda assim, desde a criação do Coaf, Liao disse que o BC comunicou 15 mil casos de suspeita de lavagem de dinheiro.
- Abrimos uma porteira enorme. O perigo é que outra esteja sendo aberta. A obrigação é fechá-las e não deixar que os recursos se esvaiam. Dos US$ 69 milhões movimentados nesse tempo, há suspeitas de que US$ 30 bilhões tenham sido irregulares - lamentou Torgan, que cobrou mais agilidade na comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro, já que a condenação por esse delito pode levar a uma pena de três a 10 anos de reclusão.
03/07/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Organização do esquema de evasão de divisas no Banestado surpreende CPI
Procurador e delegado que investigaram evasão de divisas depõem na CPI do Banestado
Ideli pede rigor nas investigações sobre evasão de divisas
CPI do Banestado ouve ministro do TCU sobre evasão de divisas por agências bancárias no Paraná
Antero quer nova legislação para coibir evasão de divisas antes do término da CPI do Banestado
Ideli Salvatti anuncia 12 medidas contra evasão de divisas