Interdição de estabelecimento por fraude em medicamentos poderá ser ampliada
Os estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes poderão ser interditados de forma cautelar por prazo superior a 90 dias. Esse período de interdição consta da Lei nº 6.437/77, que define as infrações – e as respectivas penas - à legislação sanitária federal.
A possibilidade de ampliação está prevista em substitutivo a projeto de lei (PLS 464/11) do senador Humberto Costa (PT-PE), aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o autor do substitutivo, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), não é bom que a interrupção das atividades nesses casos seja limitada. Por isso, o substitutivo estabelece que as atividades fiquem suspensas pelo tempo necessário à realização de testes, provas e análises.
O substitutivo também proíbe o uso das instalações do estabelecimento punido para a prática de atividade similar enquanto durar a interdição. Valadares propõe o acréscimo dessas restrições na Lei nº 6.437/77 com base em sugestões contidas no próprio PLS 464/11.
Humberto Costa defendia ainda que o projeto abrigasse a possibilidade de a autoridade policial ou fiscal envolvida na apuração do caso fazer a interdição cautelar do estabelecimento fraudador, desde que identificados indícios de irregularidade. O relator advertiu, entretanto, que a lei penal exige ordem judicial para a adoção dessa medida, o que o levou, portanto, a rejeitá-la no substitutivo.
Valadares também julgou desnecessária a proposta do autor de suspensão temporária das atividades do estabelecimento empresarial em caso de condenação penal transitada em julgado. No seu entendimento, o Código de Processo Penal já prevê a medida de segurança de fechamento de estabelecimento durante a execução da pena.
Como a CCJ aprovou substitutivo ao PLS 464/11, a matéria será submetida a turno suplementar de votação na próxima semana.
Simone Franco
14/03/2012
Agência Senado
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