Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ
O projeto que define como crime impedir o trabalho do advogado será discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), conforme requerimento aprovado na reunião desta quinta-feira (28). Foram convidados para o debate o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia.
A inviolabilidade de atuação do advogado, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/08, tem gerado polêmica no meio jurídico. Foi exatamente para permitir o aprofundamento da discussão sobre a medida que o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) propôs a realização da audiência pública, ainda sem data definida.
Carreiras do IBGE
Outro requerimento aprovado pela CCJ tem por objetivo discutir o projeto (PLS 392/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que inclui os servidores que integram o plano de carreira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre aqueles que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.
Autor do requerimento propondo o debate, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) justifica a inclusão dos servidores do instituto nas chamadas carreiras de Estado pelo alto grau de especialização de suas atividades profissional, as quais demandam "longos anos de estudos e práticas diárias". Isso evitaria, na sua avaliação, eventuais ingerências de "ocupantes ocasionais do poder" sobre as atividades desempenhadas pelos servidores do IBGE.
Para debater o assunto, foram convidados Carlos Alberto Boechat Rangel, consultor jurídico; Antônio Carlos Alkimin dos Reis e Cláudio Dutra Crespo, ambos especialistas do IBGE; e o geógrafo Sidney Vicente da Silva.
28/05/2009
Agência Senado
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