Itamar questiona validade da aprovação de urgência para votação do salário mínimo
Na condição de líder partidário, o senador Itamar Franco (PPS-MG) apresentou nesta terça-feira (22) um questionamento a respeito do encaminhamento de um requerimento de urgência feito durante a Ordem do Dia pelo líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ao ler o requerimento, o presidente José Sarney se referiu ao artigo 304 do Regimento Interno do Senado, como justificativa para o pedido de urgência para a votação do projeto de lei (PLC 1/11) que reajusta o salário mínimo.
Itamar considerou que o artigo 304 não justifica o pedido de urgência e contrapôs os artigos 345, inciso II, e 412, inciso III, este último determinando a "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de 3/5 dos votos dos membros da Casa". O senador observou que não houve votação nominal para aprovação do requerimento de urgência e que, como líder, não participou do acordo citado por Jucá.
- No meu entendimento está totalmente irregular a matéria colocada na Ordem do Dia. Primeiro, erraram o artigo. Não é o 304 que tinha que ser votado. Então esse requerimento não poderia ser votado pela Casa. Razão pela qual entendo que essa matéria não pode ser colocada amanhã na Ordem do Dia. Primeiro, o erro grave de invocar o artigo que não corresponde ao que o senhor presidente José Sarney pretendia. E esse é um erro gravíssimo. E nem se diga que foi um erro de datilografia, um erro qualquer. Nós não podemos aceitar porque a cada instante, a cada momento nesta Casa nós, que só temos um senador e que sou eu, a toda hora somos atropelados regimentalmente, somos atropelados em ordens constitucionais - declarou.
O presidente em exercício, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), disse que o requerimento de urgência que tinha em mãos fazia referência ao Artigo 340 e deu razão a Itamar em relação ao Artigo 412, inciso III, pois, de acordo com as notas taquigráficas, Sarney não colocou a matéria em votação nominal, apenas fez a referência oral no sentido de dizer que não havendo objeção do Plenário a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
- Como não houve nenhuma objeção, segundo informações que eu recebo, senador Itamar, por si só isso seria como uma votação, por unanimidade, do Plenário - esclareceu.
Itamar insistiu nas determinações do Artigo 412, inciso III, e na obrigatoriedade de colocar o requerimento em votação e de haver quorum mínimo de 3/5 dos senadores. Para ele, o mais grave é a insistência em permitir esse tipo de erro regimental ou que o líder do governo fale em nome de todas as lideranças.
- O senador Romero Jucá não podia e nem pode falar em nome das lideranças. Ele pode em nome da liderança dele e até da liderança dos outros partidos do governo, mas não creio que ele possa falar em meu nome, como líder do PPS e nem do PSOL. Então, já há um erro aí de avaliação do senador Jucá, com todo o respeito. Por favor, se não querem respeitar as nossas lideranças em um Regimento, que já disse aqui e repito, é totalitário, totalmente totalitário, então tirem do Regimento que tenho o direito de ser líder - afirmou.
Cícero Lucena concordou com a necessidade de cumprimento do Regimento Interno e sugeriu a Itamar que, uma vez encerrada a Ordem do Dia, encaminhasse o seu questionamento no início da Ordem do Dia de amanhã (23) para que seja devidamente respondido pelo presidente José Sarney.
22/02/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Salário mínimo: antes do debate, Itamar pede anulação de regime de urgência
Senado aprova urgência para votação do salário mínimo
José Jorge questiona celebração de vitória na votação do salário mínimo
Itamar e Jucá debatem reajuste do salário mínimo
Itamar sugere debate com Serra sobre proposta de salário mínimo
Para relator, votação do salário mínimo é imprevisível